• (11) 3101 9638
  • contato@tiburcioecarvalho.adv.br

Prescrição Intecorrente Na Execução Fiscal

A prescrição intercorrente está positivada no art. 40 da Lei 6830/1990, onde restou assentado que não sendo localizados bens passíveis de penhora ou não sendo locali- zado o devedor, suspende-se a execução, bem como não correrá o prazo de prescri- ção. Contudo no § 4º do citado dispositivo legal determina o reconhecimento da prescrição intercorrente se já houver de- corrido o prazo prescricional. O prazo prescricional está entabulado no art. 174 do CTN, que é de cinco anos. A questão aparenta ser muito simples, mas as incontáveis execuções fiscais que afogam o Judiciário são abandonadas pelos exequentes, sem que haja o despacho es- pecífico de suspenção e posterior arquiva- mento. Assim nasce a controvérsia do termo ini- cial do prazo para prescrição, pois o § 2º do art. 40 da citada LEF, determina que o juiz ordene o arquivamento dos autos de- corrido 1 ano da mencionada suspensão sem localização do devedor ou bens passí- veis de penhora. Já o esposado §4º determina a declaração de prescrição intercorrente se tiver decor- rido o prazo prescricional do despacho que ordenar o arquivamento. Ocorre que na maioria dos casos de execu- ção fiscal inexiste despacho de suspensão ou arquivamento. Daí a importância da súmula 314 do STJ que dispõe: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o pro- cesso por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal inter- corrente.” O Tribunal da Cidadania converge no sen- tido de que não é necessário despacho ou arquivamento da execução para o início

do prazo prescricional, bastando a frustra- ção da execução para iniciar a contagem do prazo prescricional. Ressalta-se que esta súmula formulada no ano de 2005 não foi capaz de pacificar as demandas que se multiplicam e inundam o Judiciário. O tema foi objeto de recurso repetitivo pe- rante o Tribunal da Cidadania no ano de 2012 no Recurso Especial nº 1.340.553 – RS (2012/0169193-3), sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. No recurso repetitivo firmou-se entendi- mento de que o requisito para início do termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência do exequente da frustração da exe- cução. Assim não se exige despacho de suspenção ou arquivamento da execução, restando as- sentado que nem o Magistrado nem a Fa- zenda Pública são senhores do termo inicial da prescrição intercorrente. Com o julgamento do recurso repetitivo via- bilizou-se a efetiva aplicação do entendi- mento que já havia sido sumulado, visto que o julgamento em resolução de deman- das repetidas vincula as decisões judiciais conforme preceitua o art. 927, III do CPC. Importante frisar que a vinculação das deci- sões judiciais aos precedentes de julgados em recursos repetitivos fortalece os princí- pios de tempo razoável do processo e segu- rança jurídica entabulados no art. 4º do CPC, art. 5º, LXVIII da Carta Constitutiva da República e art. 2º da Lei 9.784/99. Portanto o termo inicial da prescrição inter- corrente é a intimação do exequente da frustação da execução fiscal, conforme o jul- gado em recursos repetitivos que deve ser observado pelos juízes e os tribunais. Para arrematar o assunto, existia uma dúvida de qual recurso aplicar-se-ia no caso de acolhimento ou desacolhimento da pres- crição intercorrente.


Jorge André dos Santos Tiburcio, advogado, pós-gra- duado em Direito Empresarial, pós-graduando em Di- reito Tributário, sócio da Tibúrcio e Carvalho Socieda- de de Advogados e Tesoureiro da FADESP. Ocorre que a decisão de acolhimento ou desa- colhimento na prática é prolatada por senten- ça ou decisão interlocutória. Daí a polêmica sobre qual seria o recurso cabí- vel. No dia 19/02/2019, a quarta turma do STJ, no julgamento do Resp nº 1778237/RS, sob a relaria do Min. Juis Felipe Salomão, decidiu que diante da sistemática do CPC, o recurso cabível para impugnar decisões interlocutó- rias sobre prescrição ou decadência é o agravo de instrumento, enquanto os pronunciamen- tos de mérito sobre prescrição e decadência que extingue a fase cognitiva nos termos dos artigos 485 e 487 do CPC o recurso apto a atacar tal decisão é apelação. Logo restou pacificado o termo inicial da con- tabilização do prazo da prescrição intercorren- te, bem como o recurso adequado para desa- fiar as decisões que acolhem ou desacolhem o reconhecimento da esposada prescrição.