PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL


A prescrição intercorrente está positivada no Art. 40 da Lei 6830/1990, onde restou assentado que não sendo localizados bens passíveis de penhora ou não sendo localizado o devedor, suspende-se a execução, bem como não correrá o prazo de prescrição. Contudo no § 4º, do citado dispositivo legal determina o reconhecimento da prescrição intercorrente se já houver de- corrido o prazo prescricional. O prazo prescricional está entabulado no Art. 174 do CTN, que é de cinco anos. A questão aparenta ser muito simples, mas as incontáveis execuções fiscais que afogam o Judiciário são abandonadas pelos exequentes, sem que haja o despacho específico de suspensão e posterior arquiva- mento. Assim nasce a controvérsia do termo inicial do prazo para prescrição, pois o § 2º do art. 40 da citada LEF, determina que o juiz ordene o arquivamento dos autos de- corrido 1 ano da mencionada suspensão sem localização do devedor ou bens passíveis de penhora. Já o esposado §4º determina a declaração de prescrição intercorrente se tiver decorrido o prazo prescricional do despacho que ordenar o arquivamento. Ocorre que na maioria dos casos de execução fiscal inexiste despacho de suspensão ou arquivamento. Daí a importância da súmula 314 do STJ que dispõe: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o pro- cesso por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal inter- corrente.” O Tribunal da Cidadania converge no sentido de que não é necessário despacho ou arquivamento da execução para o início do prazo prescricional, bastando a frustração da execução para iniciar a contagem do prazo prescricional. Ressalta-se que esta súmula formulada no ano de 2005 não foi capaz de pacificar as demandas que se multiplicam e inundam o Judiciário. O tema foi objeto de recurso repetitivo perante o Tribunal da Cidadania no ano de 2012 no Recurso Especial nº 1.340.553 – RS (2012/0169193-3), sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. No recurso repetitivo firmou-se entendi- mento de que o requisito para início do termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência do exequente da frustração da execução. Assim não se exige despacho de suspensão ou arquivamento da execução, restando as- sentado que nem o Magistrado nem a Fazenda Pública são senhores do termo inicial da prescrição intercorrente. Com o julgamento do recurso repetitivo viabilizou-se a efetiva aplicação do entendi- mento que já havia sido sumulado, visto que o julgamento em resolução de demandas repetidas vincula as decisões judiciais conforme preceitua o Art. 927, III do CPC. Importante frisar que a vinculação das decisões judiciais aos precedentes de julgados em recursos repetitivos fortalece os princípios de tempo razoável do processo e segurança jurídica entabulados no art. 4º do CPC, art. 5º, LXVIII da Carta Constitutiva da República e art. 2º da Lei 9.784/99. Portanto o termo inicial da prescrição inter- corrente é a intimação do exequente da frustação da execução fiscal, conforme o jul- gado em recursos repetitivos que deve ser observado pelos juízes e os tribunais. Para arrematar o assunto, existia uma dúvida de qual recurso aplicar-se-ia no caso de acolhimento ou desacolhimento da prescrição intercorrente. 

Jorge André dos Santos Tiburcio, advogado, pós-graduado em Direito Empresarial, pós-graduando em Direito Tributário, sócio da Tibúrcio e Carvalho Sociedade de Advogados e Tesoureiro da FADESP. Ocorre que a decisão de acolhimento ou desa- colhimento na prática é prolatada por sentença ou decisão interlocutória. Daí a polêmica sobre qual seria o recurso cabível. No dia 19/02/2019, a quarta turma do STJ, no julgamento do Resp nº 1778237/RS, sob a relaria do Min. Juis Felipe Salomão, decidiu que diante da sistemática do CPC, o recurso cabível para impugnar decisões interlocutórias sobre prescrição ou decadência é o agravo de instrumento, enquanto os pronunciamentos de mérito sobre prescrição e decadência que extingue a fase cognitiva nos termos dos artigos 485 e 487 do CPC o recurso apto a atacar tal decisão é apelação. Logo restou pacificado o termo inicial da contabilização do prazo da prescrição intercorrente, bem como o recurso adequado para desafiar as decisões que acolhem ou desacolhem o reconhecimento da esposada prescrição.


AUTOR: Jorge Andre dos Santos Tiburcio