O texto prevê que nenhum inadimplente seja incluído nas listas por 90 dias, contados a partir de 20 de março. Ou seja, as inscrições no cadastro já feitas desde o fim de março deveram ser excluídas.

Ainda de acordo com o texto, a regulamentação e fiscalização é de competência do Poder Executivo, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Em caso de cobrança de multas por descumprimento da norma, o valor deverá ser utilizado para suporte às medidas recomendadas para o combate à Covid-19.

O projeto voltará a Câmara dos Deputados para análise.